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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Junho de 2015 - 11:35

DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853 , de 14 de agosto de 2013
Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 16:44

Para TRT-2, uso de email corporativo para fins pessoais gera justa causa

A reclamante foi demitida por ter utilizado o email corporativo para enviar e receber mensagens com
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 12:40

Terceira Seção edita mais quatro súmulas na área penal

efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ
Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 15:43

STF deve decidir sobre doações no 2º semestre

No STF, há maioria de 6 votos em 11 possíveis para proibir a doação de empresas em campanhas. Assim
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 12:45

STF atende TCU e OAB e assegura transparência do BNDES

O banco recorreu ao STF em novembro do ano passado, após o TCU determinar a entrega de informações
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 15:44

Anulada decisão que indenizava copiloto demitido após descoberta de sua condição de daltônica

O TRT/RS entendeu que a empresa, ao contratar o piloto, não realizou todos os testes médicos
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 09:11

Montadora não vai responder por erro de concessionária que vendeu carro alienado

veículos para levantar dinheiro e que, após a venda, quitava a dívida no banco. No caso, porém, o
Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 12:36

Suspensa nova sabatina para ministros que permanecerem no cargo após 70 anos

O entendimento do STF é o de que a exigência viola o núcleo essencial do princípio da separação dos
Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 15:44

Mantida multa diária de R$ 17 mil contra empresa que descumpriu ordem para devolver soja

constranger o réu a pagar o valor da multa, “mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma específica” estabelecida na decisão
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 11:44

1ª Turma concede HC para substituir prisão preventiva por internação compulsória

“O paciente [acusado] está submetido a um tratamento psiquiátrico com medicação, e uma vez preso
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 12:18

Turma declara incompetência da JT em ação sobre aplicação de receita no PAS

Segundo a Usina, "nunca foi da competência da Justiça do Trabalho discutir a incidência ou não de
Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 14:33

OAB vai ao Congresso contra aumento de impostos em atividade econômica

No texto encaminhado aos parlamentares da Comissão que analisa a matéria, a Ordem explica que a
Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2015 - 09:39

Gol indenizará passageiro por atraso após acidente com avião da TAM em 2007

De acordo com o passageiro, ele passou a noite em claro no aeroporto de Brasília, sem nenhuma
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 14:58

Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público

O relator, destacou que a sanção de perda da função pública visa a afetar o vínculo jurídico que o
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2014 - 10:11

Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral

Segundo o relator, a questão jurídica em discussão é saber se a abordagem do transexual configura
Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 13:52

Empresa é condenada por uso indevido de nome e imagem de apresentadora

“A mera publicação da fotografia de uma pessoa, com o intuito comercial e sem autorização, por si
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 09:48

Encontro de tribunais no STJ busca maior eficácia para os recursos repetitivos

A padronização dos procedimentos e a disseminação das comissões especiais nos tribunais de segunda
Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2014 - 14:04

Reconhecimento de desvio de função de servidor público é julgado improcedente

Decisão do TRF3 entendeu que o reconhecimento do desvio requer a clara demonstração das atividades
Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2014 - 12:49

Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda

O relator entendeu que fere o princípio da presunção de inocência a decisão que excluiu a candidata
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 11:43

Homem agredido por vigilante do metrô será indenizado

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) foi condenada a pagar R$ 5mil de indenização por

Exibindo resultado de 42021 até 42040 de um total de 125104

Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853 , de 14 de agosto de 2013

A reclamante foi demitida por ter utilizado o email corporativo para enviar e receber mensagens com

efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ

No STF, há maioria de 6 votos em 11 possíveis para proibir a doação de empresas em campanhas. Assim

O banco recorreu ao STF em novembro do ano passado, após o TCU determinar a entrega de informações

O TRT/RS entendeu que a empresa, ao contratar o piloto, não realizou todos os testes médicos

veículos para levantar dinheiro e que, após a venda, quitava a dívida no banco. No caso, porém, o

O entendimento do STF é o de que a exigência viola o núcleo essencial do princípio da separação dos

constranger o réu a pagar o valor da multa, “mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma específica” estabelecida na decisão

“O paciente [acusado] está submetido a um tratamento psiquiátrico com medicação, e uma vez preso

Segundo a Usina, "nunca foi da competência da Justiça do Trabalho discutir a incidência ou não de

No texto encaminhado aos parlamentares da Comissão que analisa a matéria, a Ordem explica que a

De acordo com o passageiro, ele passou a noite em claro no aeroporto de Brasília, sem nenhuma

O relator, destacou que a sanção de perda da função pública visa a afetar o vínculo jurídico que o

Segundo o relator, a questão jurídica em discussão é saber se a abordagem do transexual configura

“A mera publicação da fotografia de uma pessoa, com o intuito comercial e sem autorização, por si

A padronização dos procedimentos e a disseminação das comissões especiais nos tribunais de segunda

Decisão do TRF3 entendeu que o reconhecimento do desvio requer a clara demonstração das atividades

O relator entendeu que fere o princípio da presunção de inocência a decisão que excluiu a candidata

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) foi condenada a pagar R$ 5mil de indenização por

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